Curso Completo de DIREITO TRIBUTÁRIO - 2026 - FELIPE DUQUE - Anterioridade Tributária e Benefícios Fiscais (STF) | Prof. Felipe Duque

📌 Você sabia que a anterioridade tributária também se aplica quando há supressão de benefícios fiscais? Neste vídeo, o Prof. Felipe Duque explica, de forma clara e com base na jurisprudência do STF, como funciona a aplicação da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena) em casos de: Majoração direta de tributos Majoração indireta pela revogação de incentivos fiscais Situações em que há exceções constitucionais previstas no art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88 🎯 O vídeo traz ainda macetes de memorização (como o “CCI” para exceções da anualidade e os tributos que não obedecem à noventena) para concursos jurídicos, além de exemplos práticos sobre ICMS, IPI, PIS/COFINS e combustíveis. 📚 Tópicos abordados no vídeo: O que é a anterioridade tributária e sua função de segurança jurídica Diferença entre anterioridade anual e anterioridade nonagesimal A anterioridade aplicada a revogação ou redução de benefício fiscal Quando a retirada de incentivo representa majoração indireta de tributo Exceções constitucionais (IPI, II, IE, IOF, combustíveis, CIDE, CSS, ICMS combustíveis) Súmulas e precedentes do STF sobre o tema Memotécnicas para concursos: “CCI” (Combustíveis, Contribuições da seguridade, IPI/ICMS combustíveis) e a noentena do IPTU, IPVA e IR Relação com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) ⏱ Timestamps: 00:00 Introdução – STF e o princípio da anterioridade 01:30 Anterioridade e segurança jurídica 03:00 Aplicação quando há majoração direta do tributo 04:30 Majoração indireta: redução ou revogação de benefícios fiscais 06:00 Regra geral x exceções constitucionais 08:00 Memotécnicas (CCI e noentena) 10:00 Exemplo prático: combustíveis e ICMS 12:00 Impactos da decisão para concursos e Reforma Tributária 14:00 Conclusão – como memorizar para a prova 📖 Para aprofundar seus estudos, conheça o curso completo de Direito Tributário do Prof. Felipe Duque: https://raioxdoedital.com.br/curso/reforma-tributaria-2025-facilitada-e-esquematizada-regulamentacao-lc214-2025/ #DireitoTributário #AnterioridadeTributária #STF #BenefícioFiscal #EC132 #LC214 #ProfFelipeDuque #ConcursosJurídicos